Termos e Condições de Utilização
GIKA — Turismo com alma africana. Versão 1.1 | Data: 13/11/2026 | Entrada em vigor: na data de publicação nos canais oficiais da GIKA.
1. Identificação e aceitação
TERATIC — PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, LDA, NIF 5002311208, com sede na Província de Luanda, Município de Ingombota, bairro Chicala 2, Rua Dr. António Agostinho Neto, casa n.º 2069, Angola, titular da marca e plataforma GIKA.
Estes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização da aplicação, website, painéis e serviços digitais GIKA. Ao criar uma conta, utilizar a plataforma ou efectuar uma reserva, o utilizador declara que leu e aceitou estes Termos, a Política de Privacidade e a Política de Pagamento e Cancelamento. Contactos: tratamento de dados e exercício de direitos: [email protected]; privacidade: [email protected]; suporte: [email protected]; pagamentos: [email protected].
2. O que a GIKA faz
A GIKA é uma plataforma digital de descoberta, reserva, pagamento e gestão de experiências, estadas, mesas, eventos, passeios e serviços turísticos. A GIKA facilita a ligação entre turistas e operadores. Salvo indicação expressa em contrário, o serviço turístico é prestado pelo operador identificado na oferta, que responde pela exactidão da informação, disponibilidade, execução, qualidade, licenças e obrigações aplicáveis ao seu serviço.
A GIKA administra a plataforma, processa os fluxos digitais disponibilizados, modera conteúdos e presta suporte. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que a lei atribua à GIKA pelo seu próprio incumprimento.
3. Contas e elegibilidade
A utilização requer capacidade legal para contratar. Menores devem utilizar a plataforma através de pai, mãe, tutor ou representante legal responsável. O utilizador deve fornecer dados verdadeiros, completos e actualizados, proteger as suas credenciais e comunicar acesso não autorizado.
O registo de turista pode ser feito com email e palavra-passe ou conta Google. Operadores apresentam dados empresariais e documentos de verificação; a conta fica pendente até aprovação por moderação. Sub-operadores são criados pelo operador principal e só podem actuar nos recursos atribuídos.
4. Reservas, ofertas e conduta
As ofertas podem incluir disponibilidade, preços, lotação, horários, localizações, imagens e condições próprias. O utilizador deve verificar estes elementos antes de pagar. Uma reserva paga pode permanecer pendente de aprovação do operador; o estado apresentado na aplicação é o registo de referência.
É proibido usar a plataforma para fraude, pagamentos indevidos, falsas avaliações, conteúdos ilegais ou discriminatórios, violação de direitos de terceiros, recolha automatizada não autorizada ou interferência com os sistemas. A GIKA pode suspender ou encerrar contas em caso de violação, preservando os direitos relativos a reservas e valores pendentes.
5. Deveres dos operadores
O operador deve manter as ofertas actualizadas, honrar reservas confirmadas, possuir licenças e autorizações aplicáveis, prestar o serviço com diligência e cumprir obrigações fiscais, laborais, de segurança e de defesa do consumidor. A aprovação documental na GIKA não substitui a responsabilidade do operador nem constitui garantia absoluta de qualidade ou segurança.
O operador é responsável pelos sub-operadores que autoriza e pelos dados que lhes permite aceder. Deve informar a GIKA de cancelamentos, indisponibilidades ou incidentes que afectem reservas.
6. Pagamentos, cancelamentos e documentos
Os pagamentos e reembolsos seguem a Política de Pagamento e Cancelamento, que prevalece nas matérias financeiras. O comprovativo digital de reserva ou pagamento não equivale, por si só, a factura ou recibo fiscal. A emissão de documentos fiscais cabe à entidade legalmente obrigada a emiti-los.
7. Conteúdos, avaliações e propriedade intelectual
Avaliações, estabelecimentos, eventos, passeios e anúncios podem passar por moderação. A GIKA não tolera conteúdo ofensivo, fraudulento, ilegal, discriminatório ou abusivo, nem utilizadores que violem estas regras (zero tolerância). É proibido publicar informação enganosa, ofensiva, ilegal ou que infrinja direitos de terceiros. O utilizador mantém os direitos sobre o conteúdo que cria, mas concede à GIKA licença não exclusiva para o alojar, exibir e promover a oferta dentro dos seus canais, na medida necessária ao funcionamento da plataforma.
Denúncias e ação: qualquer utilizador pode denunciar uma avaliação ou conteúdo através da opção «Denunciar» na aplicação. As denúncias são analisadas no prazo de até 24 horas. Confirmada a violação, a GIKA remove o conteúdo e suspende ou remove de imediato a conta do infrator, podendo impedir novo registo. Pedidos de remoção e apelos podem ser enviados para [email protected].
A marca GIKA, o software, o design e os conteúdos próprios são protegidos. Não podem ser copiados, explorados ou usados sem autorização.
8. Privacidade, suspensão e alterações
O tratamento de dados pessoais é explicado na Política de Privacidade. Pedidos sobre dados devem ser enviados para [email protected]; esclarecimentos de privacidade para [email protected].
A GIKA pode actualizar estes Termos por razões legais, técnicas ou comerciais. Alterações relevantes serão publicadas com a nova data e, quando necessário, será pedida nova aceitação. O uso após a entrada em vigor da versão actualizada constitui aceitação, na medida permitida por lei.
9. Lei aplicável e reclamações
Aplicam-se as leis da República de Angola, incluindo a Lei n.º 15/03, de 22 de Julho, de Defesa do Consumidor, e a Lei n.º 22/11, de 17 de Junho, de Protecção de Dados Pessoais, quando aplicáveis. Reclamações devem ser enviadas a [email protected]. O utilizador mantém o direito de recorrer às entidades competentes e aos tribunais nos termos da lei.
